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 Tribunal de Contas notifica novamente a Prefeitura de Alto Bela Vista

Tribunal de Contas notifica novamente a Prefeitura de Alto Bela Vista
Notificação é a segunda feita pelo órgão ao município em menos de dois meses

 Por altobelavista.com
 Publicação: 07/08/2018 às 17:10:23 - Atualizado em 07/08/2018 às 17:10:23
 Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - Divulgação

(ABV) — O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina notificou novamente a Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista, alertando o Poder Executivo para que promova a limitação de empenho e movimentação financeira. A Notificação de Alerta Nº 457/2018 é a segunda que o órgão fiscalizador das contas públicas faz ao município em menos de dois meses, observando o não cumprimento das metas de arrecadação previstas pela atual gestão.

Em notificação publicada em 15 de junho de 2018, o órgão comunicou a Chefe do Poder Executivo, Prefeita Municipal, que a meta bimestral de arrecadação prevista até o 2º Bimestre de 2018 não foi alcançada, pois o valor previsto de arrecadação era de R$ 6.794.180,00, tendo sido arrecadados R$ 4.623.036,82, representando 68,04% da meta.

Diante dos dados, e com base no disposto no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o TCE orientou a limitação de empenho e movimentação financeira e, em obediência à determinação, o Poder Executivo Municipal publicou um Decreto Executivo com data de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre a limitação de empenhos e de movimentação financeira, até o limite da frustração das metas de arrecadação previstas até o segundo bimestre de 2018 e dá outras providências.

No entanto, com o recebimento de novos dados financeiros do município através do Sistema de Fiscalização Integrada de Gestão (e-Sfinge), na última sexta-feira, 03 de agosto, o TCE notificou novamente a Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista, observando que a meta bimestral de arrecadação prevista até o 3º bimestre de 2018 não foi alcançada, pois do valor previsto de R$ 10.191.270,00 a arrecadação foi de R$ 7.605.315,20, o que representa 74,63% da meta.

Desta forma, a Administração Municipal deverá editar um novo Decreto Executivo, limitando ainda mais empenho e movimentação financeira.

Conforme nossa redação apurou, até o fechamento desta publicação, na tarde desta terça-feira, 07 de agosto, não havia sido publicado no site da prefeitura e no Diário Oficial dos Municípios nenhum decreto referente à notificação.

Outro dado importante, que deve ser levado em consideração, é que a arrecadação do município até o início do mês de agosto de 2018 está dentro da normalidade em comparação com anos anteriores, sendo semelhante ao mesmo período de 2017. O resumo das transferências feitas ao município até o dia 07 de agosto de 2018 aponta para a entrada de R$ 8.192.112,36, ou seja, com uma variação positiva de 1,4% em relação às transferências feitas no mesmo período em 2017, quando o valor recebido foi de R$ 8.078.419,55. Os dados podem ser observados por todos os cidadãos no Portal das Transferências Constitucionais de Santa Catarina, neste endereço: Clique aqui para acessar

Entenda

As metas de arrecadação do município são fixadas em lei pelo Poder Executivo, de acordo com uma previsão e fixação das despesas e receitas feita pela Administração Municipal em seu planejamento para o ano seguinte. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma responsabilidade estabelecida pela Constituição, que determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano, para ter legitimidade no ano subsequente.

É importante que uma gestão observe a sua arrecadação em anos anteriores, como referência, vigilando o cumprimento da meta durante o ano vigente do orçamento, evitando realizar gastos excessivos com base em uma meta que, não sendo alcançada, fatalmente resultará em crise financeira.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 4 de maio de 2000, instituiu o mecanismo de limitação de empenho como uma obrigação de verificar, a cada dois meses, se a receita está sendo arrecadada conforme as metas previstas e, caso contrário, os entes não poderão realizar despesas de acordo com os montantes autorizados pela Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo editar atos de limitação de empenho.

Para a garantia da observação dos princípios que visam assegurar a correta gestão dos recursos públicos, o Tribunal de Contas realiza um trabalho técnico e independente para que sejam respeitados os preceitos legais, fiscalizando as contas públicas.

Confira abaixo as duas notificações do Tribunal de Contas na íntegra:

Nova notificação

Administração Pública Municipal
Alto Bela Vista
NOTIFICAÇÃO DE ALERTA Nº 457/2018
O Diretor da Diretoria de Controle dos Municípios, por delegação de competência do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina através da Portaria nº 050/2017 no uso de suas atribuições e de acordo com as competências desta Corte de Contas para o exercício do controle externo conferidas pelo art. 59 da Constituição Estadual e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I c/c artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 27, I, da Resolução nº 06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o/a Chefe do Poder Executivo de ALTO BELA VISTA com base nos dados remetidos por meio do Sistema e-Sfinge, que:
A meta bimestral de arrecadação prevista até o 3º Bimestre de 2018 não foi alcançada pois do valor previsto de R$ 10.191.270,00 a arrecadação foi de R$ 7.605.315,20, o que representou 74,63% da meta, portanto deve o Poder Executivo promover limitação de empenho e movimentação financeira conforme dispõe o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Notifique-se o/a responsável pelo Controle Interno por meio eletrônico.
Publique-se.
Florianópolis, 03/08/2018.
Moises Hoegenn
Diretor


Notificação anterior

Administração Pública Municipal
Alto Bela Vista
NOTIFICAÇÃO DE ALERTA Nº 301/2018
O Diretor da Diretoria de Controle dos Municípios, por delegação de competência do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina através da Portaria nº 050/2017 no uso de suas atribuições e de acordo com as competências desta Corte de Contas para o exercício do controle externo conferidas pelo art. 59 da Constituição Estadual e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I c/c artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 27, I, da Resolução nº 06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o/a Chefe do Poder Executivo de ALTO BELA VISTA com base nos dados remetidos por meio do Sistema e-Sfinge, que:
A meta bimestral de arrecadação prevista até o 2º Bimestre de 2018 não foi alcançada pois do valor previsto de R$ 6.794.180,00 a arrecadação foi de R$ 4.623.036,82, o que representou 68,04% da meta, portanto deve o Poder Executivo promover limitação de empenho e movimentação financeira conforme dispõe o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Notifique-se o/a responsável pelo Controle Interno por meio eletrônico.
Publique-se.
Florianópolis, 15/06/2018.
Moises Hoegenn
Diretor


Conheça a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF:
Link da lei


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