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 Após notificação do Tribunal de Contas, Prefeitura de ABV limita empenhos

Após notificação do Tribunal de Contas, Prefeitura de ABV limita empenhos
Órgão fiscalizador das contas públicas baseou-se na frustração da receita com base nas metas

 Por altobelavista.com
 Publicação: 01/08/2018 às 11:25:19 - Atualizado em 01/08/2018 às 11:25:19
 Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina - Divulgação

(ABV) — O Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina notificou a Prefeitura Municipal de Alto Bela Vista, alertando o Poder Executivo para que promovesse a limitação de empenho e movimentação financeira, devido ao não cumprimento das metas de arrecadação previstas pela atual gestão.

Através da Notificação de Alerta Nº 301/2018, publicada em 15 de junho de 2018, o órgão que fiscaliza as contas públicas comunicou o responsável pelo Controle Interno do Município e a Chefe do Poder Executivo, Prefeita Municipal, que a meta bimestral de arrecadação prevista até o 2º Bimestre de 2018 não foi alcançada, pois o valor previsto de arrecadação era de R$ 6.794.180,00, tendo sido arrecadados R$ 4.623.036,82, representando 68,04% da meta.

Diante dos dados, e com base no disposto no artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal, o TCE orientou a limitação de empenho e movimentação financeira.

Em obediência à determinação, o Poder Executivo Municipal publicou um Decreto Executivo com data de 27 de julho de 2018, que dispõe sobre a limitação de empenhos e de movimentação financeira, até o limite da frustração das metas de arrecadação previstas até o segundo bimestre de 2018 e dá outras providências.

Dentre as medidas abrangidas pelo decreto, os contratos de prestação de serviços não serão cancelados, mas apenas suspensos os empenhos, que serão empenhados novamente de acordo com a referida arrecadação das receitas do Município. Na limitação de empenho excluem-se as despesas que constituem obrigação constitucional e legal, folha de pagamento, e custeio de serviços básicos para o andamento das rotinas (água, luz, telefonia, internet).

Para que o leitor entenda o ocorrido, nossa redação explica que as metas de arrecadação do município são fixadas em lei, pelo Poder Executivo, de acordo com uma previsão e fixação das despesas e receitas feita pela Administração Municipal em seu planejamento para o ano seguinte. A Lei Orçamentária Anual (LOA) é uma responsabilidade estabelecida pela Constituição, que determina que o Orçamento deve ser votado e aprovado até o final de cada ano, para ter legitimidade no ano subsequente.

Em suma, este procedimento foi realizado em 2017 e foram estabelecidas metas de arrecadação que agora não estão sendo alcançadas.

Serve como exemplo a fixação da arrecadação e despesas pelo Executivo para o ano de 2017, que estabeleceu uma meta de R$ 17.660.000,00 e teve uma arrecadação de 15.579.626,89, uma diferença negativa de R$ 2.080.373,11.

Na Audiência Pública relativa ao 1º quadrimestre do ano de 2018 foram apresentados dados alarmantes, sendo que para o período havia sido estabelecida pela administração uma meta de R$ 6.710.847,36, tendo sido arrecadados R$ 4.623.036,82 e gastos R$ 5.611.960,41, ou seja, no período, o município gastou R$ 988.923,59 a mais do que arrecadou. Quanto ao 2º bimestre, que motivou a notificação do TCE, houve uma diferença negativa entre meta e arrecadação de R$ 2.171.143,18.

No entanto, indiferente da meta estabelecida, é importante que uma gestão observe a sua arrecadação em anos anteriores, como referência, vigilando o cumprimento da meta durante o ano vigente do orçamento, evitando realizar gastos excessivos com base em uma meta que, não sendo alcançada, fatalmente resultará em crise financeira.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), de 4 de maio de 2000, instituiu o mecanismo de limitação de empenho como uma obrigação de verificar, a cada dois meses, se a receita está sendo arrecadada conforme as metas previstas e, caso contrário, os entes não poderão realizar despesas de acordo com os montantes autorizados pela Lei Orçamentária Anual (LOA), devendo editar atos de limitação de empenho.

Para a garantia da observação dos princípios que visam assegurar a correta gestão dos recursos públicos, o Tribunal de Contas realiza um trabalho técnico e independente para que sejam respeitados os preceitos legais, fiscalizando as contas públicas.

Confira abaixo, na íntegra, a notificação do TCE:

Administração Pública Municipal
Alto Bela Vista
NOTIFICAÇÃO DE ALERTA Nº 301/2018
O Diretor da Diretoria de Controle dos Municípios, por delegação de competência do Presidente do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina através da Portaria nº 050/2017 no uso de suas atribuições e de acordo com as competências desta Corte de Contas para o exercício do controle externo conferidas pelo art. 59 da Constituição Estadual e em cumprimento ao disposto no art. 59, § 1º, inciso I c/c artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 e no art. 27, I, da Resolução nº 06/2001 (Regimento Interno), ALERTA o/a Chefe do Poder Executivo de ALTO BELA VISTA com base nos dados remetidos por meio do Sistema e-Sfinge, que:
A meta bimestral de arrecadação prevista até o 2º Bimestre de 2018 não foi alcançada pois do valor previsto de R$ 6.794.180,00 a arrecadação foi de R$ 4.623.036,82, o que representou 68,04% da meta, portanto deve o Poder Executivo promover limitação de empenho e movimentação financeira conforme dispõe o artigo 9º da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Notifique-se o/a responsável pelo Controle Interno por meio eletrônico.
Publique-se.
Florianópolis, 15/06/2018.
Moises Hoegenn
Diretor


Conheça a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF:
Link da lei

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